Ações Judiciais

  • Ação de reimplantação dos 11,98% (URV)

    Está sendo construído um novo entendimento jurisprudencial, segundo o qual os 11,98% ainda não foram implantados, de forma definitiva, aos salários dos servidores do Poder Judiciário Federal.

    A tese, em linhas gerais, é de que o percentual de reajuste constante do Plano de Cargos e Salários (PCS) de 2002 (Lei n.º 10.475/02) tomou como base de cálculo a tabela salarial estabelecida pelo PCS de 1996 (Lei n.º 9.421/96), sem a inclusão dos 11,98%. A partir de então, os 11,98% não mais retornaram aos salários dos servidores, mesmo com a edição do PCS de 2006 (Lei n.º 11.416/06).

    Considerando que não houve o reconhecimento desse direito por parte da Justiça Eleitoral, a ANSERJUFE ajuizará competente ação, por intermédio do escritório Ibaneis Advocacia & Consultoria, visando à reimplantação dos 11,98%, bem como o pagamento do correspondente retroativo (cinco últimos anos). 

    Os associados que tiverem interesse em ajuizar a referida ação devem entregar a autorização preenchida, assinada e acompanhada de cópias do CPF e do RG e de comprovante de residência atualizado e em nome do servidor (preferencialmente conta de energia elétrica, água ou telefone). A documentação será coletada por um(a) funcionário(a) da ANSERJUFE no local de trabalho.

     

    Autorização


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