12/05/2020

Ação Judicial que visa obter a suspensão do aumento da cobrança da contribuição previdenciária e alíquotas progressivas é distribuída

A ANSERJUFE ajuizou, por meio do Escritório Ibaneis Advocacia & Consultoria, a Ação n.° 1027346-25.2020.4.01.3400, que tramita na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF e visa a suspensão do aumento no desconto previdenciário dos servidores federais em função da Emenda Constitucional (EC) n.° 103/2019.

O pleito busca suspender o aumento da cobrança da contribuição previdenciária e alíquotas progressivas dos servidores associados à entidade, visto que a EC n.° 103/2019 violou os princípios constitucionais do não confisco e da irredutibilidade salarial, além de não possuir embasamento atuarial para as medidas. 

A ideia é evitar, sobretudo, a sobretaxa dos contribuintes por meio da cobrança da alíquota progressiva combinada à possibilidade de cobrança extraordinária prevista na Emenda. 

Informamos que em caso de deferimento, todos os associados do Judiciário Federal vinculados à ANSERJUFE serão beneficiados com a decisão.

Mais informações podem ser obtidas através do e-mail juridico@anserjufe.org.br ou através do telefone 0800-006.3380

A Diretoria.

 

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