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27/05/2022

Ação Judicial para obter o correto enquadramento na carreira – Lei n.° 15.539/2015 volta a tramitar

A ação judicial para obter o correto enquadramento na carreira volta a tramitar após diligências realizadas pelo Escritório Ibaneis Advocacia & Consultoria, contratado pela ANSERJUFE.

O processo estava concluso desde janeiro do corrente ano, e o Escritório solicitou agilização do feito, por meio do balcão virtual e do e-mail institucional da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o que foi atendido em poucos dias.

A referida ação pretende assegurar aos servidores do quadro de pessoal permanente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ocupantes dos cargos de Analista, Técnico, Auxiliar e Oficial de Justiça, o direito ao enquadramento adequado na carreira, em conformidade com as Leis 13.332/2007 e 15.539/2015, observando as classes e padrões conquistados ao longo do tempo.

Mais informações podem ser obtidas através do e-mail juridico@anserjufe.org.br ou pelo telefone (61) 9 9994-9047.

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