16/05/2013

Relator apresenta proposta de novo regimento para o Senado

O senador Lobão Filho (PMDB-MA) apresentou nesta quarta-feira (14), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) relatório sobre o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 17/2009, que trata do novo Regimento Interno da Casa. O texto altera consideravelmente o processo de tramitação dos projetos no Senado, por exemplo, ao ampliar o caráter terminativo de algumas votações e tornar mais fácil o andamento de projetos em regime de urgência.

Lobão Filho também propõe a limitação da realização de sessões especiais de homenagem, formaliza o Colégio de Líderes e propõe a adoção de procedimentos eletrônicos para a tramitação dos projetos. Ele lembrou que o atual Regimento Interno é de 1970, portanto, fruto do regime autoritário.

“Essas últimas quatro décadas foram de grandes transformações no Parlamento e no Estado Brasileiro, que saiu de um regime de exceção para a consolidação de uma democracia moderna, que exige do processo legislativo e da atuação parlamentar afinidade com os princípios da transparência, eficiência e eficácia”, explica o relator.

Leia a seguir algumas das principais mudanças propostas por Lobão Filho.

Votações terminativas

Aplica-se aos projetos de lei aprovados na Câmara em caráter terminativo; aos projetos para outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para emissoras de rádio e TV; e aos projetos referentes a tratados ou acordos internacionais que não tratem de direitos humanos. Atualmente, a tramitação dessas matérias em caráter terminativo nas comissões competentes necessita de decisão específica do presidente do Senado Federal, ouvidas as lideranças.

Regime de urgência

Introdução da possibilidade de que se aprove requerimento para apreciação da matéria na ordem do dia da mesma sessão em que o requerimento é apresentado e aprovado. Hoje, isso só possível mediante acordo de líderes.

Sessões de homenagem

As sessões especiais destinadas a homenagens e comemorações ficam limitadas a duas por mês, sendo vedada sua realização nos meses de julho e dezembro.

Colégio de Líderes

A proposta regula a existência e funcionamento do Colégio de Líderes no Senado. A prática já consolidada de ouvir os líderes sobre a condução de matérias sensíveis e a formulação da agenda da Casa se incorpora formalmente às normas regimentais.

Processo eletrônico

As publicações referentes ao processo legislativo, em especial as referentes à distribuição de avulsos e comunicação de prazos para emendas e recursos, possam ser feitas por meio eletrônico, para reduzir a quantidade de impressos e agilizar a tramitação.

 

Fonte: Senado

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