Ações Judiciais
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Ação Judicial para correção monetária e incidência de juros sobre os valores das contas individuais do programa PIS/PASEP
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Ação judicial visando que a natureza jurídica da Gratificação Judiciária - GJ seja reconhecida como vencimento - TJ/SP
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Ação judicial visando que a natureza jurídica da Gratificação de Atividade Judiciária GAJ seja reconhecida como vencimento
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Ação Judicial para o pagamento de cargos comissionados e funções gratificadas por substituição
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Ação Judicial para o pagamento do bônus de desempenho jurisdicional - BDJ
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Ação Judicial de equiparação salarial dos oficiais de justiça do TJ/PE
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Ação Judicial para obter as diferenças da revisão geral de 21,3%
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Ação judicial dos requisitos de escolaridade para evolução na carreira (Classes C-IV e C-V)
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Ação para obter o correto enquadramento na carreira - Lei nº 15.539/2015
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Ação para pagamento dos Adicionais de Função por Setores
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Ação dos 13,23%
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Ação de direito de opção previsto no artigo 193 da lei n.° 8.112/1990
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Ação para dedução integral dos gastos com educação no imposto de renda
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Ação de não incidência e restituição de IR sobre um terço de férias
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Ação de reajuste das tabelas salariais em 15,8% de reajuste geral sobre a remuneração, funções comissionadas, cargos em comissão, adicional por tempo de serviço, quintos/VPNI e demais vantagens das tabelas salariais
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Ação de reimplantação dos 11,98% (URV)
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Ação de reenquadramento isonômico da gratificação de atividade judiciária - GAJ
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Ação de enquadramento nos novos padrões da carreira
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Ação de pagamento da gratificação de atividade de segurança GAS independente de aprovação no curso de reciclagem
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Ação de pagamento da gratificação de atividade de segurança GAS cumulativamente com a função comissionada ou cargo em comissão para os servidores que, mesmo designados para essas funções, continuem exercendo a atividade de segurança
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Ação para extensão do pagamento da gratificação de atividade de segurança GAS aos servidores da área administrativa especialidade transporte
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Ação de isonomia da GAS entre ativos e inativos
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Ação de não incidência e restituição do IR sobre auxílio creche
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Ação de restituição de IR incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente