25/02/2019

Nova ação judicial para os servidores do TJ/PE

A ANSERJUFE irá propor ação judicial para assegurar o pagamento do cargo comissionado e função gratificada em casos de substituição, ainda que em período inferior a 30 dias.

Pelas regras atuais, quando designado (previamente ou emergencialmente) para substituir titular de cargos comissionados ou funções gratificadas no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE, o servidor somente faz jus ao recebimento do valor correspondente ao exercício do cargo ou função se o afastamento do titular não decorrer do gozo de férias e se a substituição ocorrer por período superior a 30 (trinta) dias, conforme Artigo 11 da Lei n.º 13.332/07, com a redação que lhe atribuiu o Artigo 1º da Lei Complementar n.º 310/2015.

Os servidores interessados têm até 29/03 para aderir.

Mais informações podem ser obtidas através do sítio www.anserjufe.org.br ou pelo telefone 0800-006.3380.

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